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Ministério Público do Mato Grosso do Sul se manifesta a favor da ABC na ação que pede a anulação de edital para contratação de peritos criminais temporários. 

Terça, 01 Setembro 2020 12:24

Informativo mensal da ABC

Baixe aqui a edição do mês de agosto do Informativo Perícia Criminal: 

O desembargador Nélio Stábile, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, concedeu nesta sexta-feira (31/7) medida liminar suspendendo o processo seletivo simplificado definido no Edital n. 1/2020, que visava a contratação de Peritos Criminais Temporários. A liminar foi dada em mandado de segurança impetrado pela Associação Brasileira de Criminalística (ABC) e pela Associação dos Peritos Criminais Federais (APCF) contra ato da Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul e da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul. Com a decisão fica suspensa, até o julgamento do mandado de segurança, a convocação dos candidatos aprovados.

A ABC e a APCF alegaram, na ação, que o edital viola direito líquido e certo coletivo dos Peritos Criminais Oficiais, bem como as disposições legais e constitucionais que disciplinam o regime especial de contratação temporária pelo Poder Público. Alegam ainda que o edital não teria obedecido aos critérios estabelecidos para que se aplique regime especial, fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário 658.026, submetido à repercussão geral. 

De acordo com os argumentos apresentados pelas associações e acatados pelo desembargador na concessão da medida liminar, o edital está em desacordo com as normas gerais federais que disciplinam a atividade dos Peritos Oficiais de Natureza Criminal, previstas no Código de Processo Penal e na Lei 12.030/2009, que estabelece a sujeição a regime especial de trabalho, bem como a exigência de concurso público para contratação desses profissionais, observada a legislação específica do ente a que se encontram vinculados.

 

Quinta, 30 Julho 2020 13:40

INFORMATIVO MENSAL DA ABC

Baixe aqui a edição do mês de julho do Informativo Perícia Criminal: 

Leandro Lima, presidente da Associação Brasileira de Criminalística (ABC)

 

No último dia 13 de julho o Governo do Mato Grosso do Sul publicou dois Editais de Processo Seletivo Simplificado destinados à contratação de Peritos Criminais e Peritos Médicos Legistas para atuar em diversas unidades da Coordenadoria-Geral de Perícias. Trata-se de um enorme risco à persecução penal que certamente gerará impunidade, seja pela ilegalidade da referida contratação, seja pela falta de qualificação, treinamento e comprometimento dos “peritos” que serão contratados.

Os Peritos Criminais e os Peritos Médicos Legistas são Peritos Oficiais de Natureza Criminal, cuja atuação é regida pelo Código de Processo Penal e pela Lei Federal nº 12.030/2009. Ambas as Leis colocam a Perícia Oficial de Natureza Criminal como atividade típica de estado. Ou seja, deve ser realizada por servidores concursados, tanto para manter a isenção na materialização das provas periciais, quanto para garantir a punição administrativa dos desvios que porventura ocorram, pois os peritos obedecem as mesmas regras de incompatibilidade e impedimento dos juízes.

O concurso público para perito criminal é sempre muito concorrido e exige meses ou anos de preparação por parte dos candidatos, sobretudo nos últimos anos, depois da grande exposição na mídia de séries como CSI (Crime Scene Investigation), que colocam a perícia como fundamental para a resolução de crimes. Em um concurso público são avaliados incontáveis aspectos, desde o conhecimento teórico para a realização da prova, passando pela avaliação da capacidade de concatenar ideias na redação, até a realização das últimas etapas de aptidão física e psicológica. Somente após a aprovação em todas estas etapas, o candidato passa pelo curso de formação (em alguns Estados esta fase ainda faz parte do concurso) para, após a sua aprovação, começar a atuar devidamente acompanhado até ter a segurança e experiência necessárias para realizar o seu trabalho “sozinho”.

A forma de contratação prevista no Mato Grosso do Sul, que não se trata de concurso público, contempla somente a avaliação de documentos entregues por candidatos em um prazo de 3 (três) dias, e a titulação acadêmica (graduação, pós-graduação e extensão) compõe 82% da pontuação total, restando somente 18% para a avaliação da experiência profissional. Após a classificação na avaliação curricular (documental), o candidato passará por um curso de formação de 13 dias com caráter eliminatório somente por frequência, ou seja, o candidato que frequentar mais de 90% das aulas – no máximo uma falta – será considerado habilitado para exercer a função de Perito Criminal ou Perito Médico Legista Temporário.

Além da evidente falta de avaliação e treinamento dos futuros “peritos”, temos que considerar o que foi relatado por gestores de outros Estados que já realizaram este tipo de contratação, como Mato Grosso e Rio Grande do Sul. Um dos problemas identificado foi a falta comprometimento dos profissionais contratados. Por não terem como progredir na carreira, não se preocupam em melhorar os serviços prestados e, quanto mais se aproxima o final dos seus contratos, mais deixam laudos pendentes, prejudicando os já escassos servidores efetivos, que acabam tendo que resolver este problema fazendo laudos de casos que não atenderam. Tudo isso afeta a persecução penal, seja pela falta de qualidade dos laudos emitidos, seja pelo atraso na emissão dos mesmos.

Considerando que existe autorização do governador Reinaldo Azambuja (PSDB) para realização de concurso para estes cargos publicada em decreto de abril de 2018, há mais de dois anos, não é possível aceitar o argumento de que existe uma urgência imprevista que justifique tal contratação temporária. Aliado ao fato de que o salário ofertado para os peritos temporários é exatamente o mesmo dos peritos contratados por concurso, descarta-se também a hipótese de economia aos cofres públicos. Muito pelo contrário, pois quando encerrado o contrato destes “peritos”, outros deverão ser contratados e novamente treinados, resultando em aumento do custo para manutenção deste serviço a longo prazo.

Resumindo, a contratação de “peritos” de maneira temporária, sem concurso, com avaliação somente documental, com treinamento precário, sem ter como progredir na carreira, sem ter como punir administrativamente desvios de conduta após o fim do contrato que já tem data de encerramento prevista, é tão absurda quanto cogitar a contratação temporária de delegados, promotores ou juízes.

 

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AFC West Q&A Can Broncos' streak of division titles be broken The Broncos have won five straight AFC West titles.David Johnson Jersey Is another team poised to break the streak? Who? Why? Adam Teicher, Kansas City Chiefs reporter: The race certainly looks more open and the division title more up for grabs more than any season since 2011, the year before the Broncos acquired Peyton Manning.Mark Sanchez Jersey Denver has come back to the pack and not since being quarterbacked by Tim Tebow has it looked so vulnerable. That doesn’t mean the Broncos won’t emerge with their sixth straight division championship. The issue is whether any of the other three teams are good enough to catch them. The Chiefs might have been the AFC West’s best team at the end of last season and almost caught the Broncos to win the division title. But they, at best,Tony Romo Jersey held their ground during a rocky offseason. The Raiders are talented enough to win the division, but they need a lot of things to fit together and have to change the franchise’s losing culture. The Chargers have too much ground to cover to think a division title is reasonable. There’s no clear and compelling reason to believe the division crown will change residences and in that instance, I go with what I know.Victor Cruz Jersey The Broncos are the five-time defending division champions, so I’ll stick with them to make it six in a row in 2016. Eric D. Williams, San Diego Chargers reporter: With a dominant defense and a quarterback in Alex Smith who makes few mistakes, the Chiefs have enough talent to overtake Denver.Eddie Lacy Jersey But it really depends more on the uncertainty at the quarterback position in Denver than anything Kansas City accomplished this offseason. The Chiefs split with Denver last season, including a convincing, 29-13 victory on the road at Sports Authority Field in November, so Kansas City knows it can play with the Super Bowl champs. The Chiefs also have continuity on both sides of the ball,Michael Oher Jersey losing just four starters from last year’s team that finished the regular season with 10 straight wins. That should help Kansas City get off to a strong start in 2016. Paul Gutierrez, Oakland Raiders reporter: Oh boy. Thanks for putting this one up on the tee for me, Leggy.Julian Edelman Jersey Look, there’s no more important position in team sports than quarterback, and the Super Bowl champion Broncos just lost an all-time great in Peyton Manning to retirement and his heir apparent in Brock Osweiler to free agency. Sure, the Broncos brought in Mark Sanchez, who was a top-five pick in 2009 and drafted Paxton Lynch while eschewing a trade for Colin Kaepernick,Richard Sherman Jersey but the learning curve for an offense as detailed as Denver’s is a steep one. And the Raiders, yes, the same team that has not had a winning season since 2002, seem to be following Denver’s formula for success with a dominant defense and an opportunistic offense. Khalil Mack,Ben Roethlisberger Jersey who made league history by being voted All-Pro at two positions, is the Raiders’ answer to Von Miller, and he's younger. Derek Carr is on the fast track to being the best QB in the division and the Raiders match up well with Denver, giving the Broncos all they could handle in a 16-10 Week 5 loss before beating them, 15-12,Andy Dalton Jersey in Denver on Dec. 13, the Broncos’ final home loss of the season. Yeah, the Raiders are the popular pick to supplant Denver ... if the champs are ready to be supplanted.