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As ADIs 2616 e 2575 tiveram seu julgamento conjunto iniciado em 2014, o da ADI 2616 foi encerrado e declarou inconstitucional a Emenda Constitucional no 10/2001 do Estado do Paraná por vício de iniciativa (foi originada no Poder Legislativo e deveria partir do Poder Executivo).

Na prática, esta ADI (2616) retirou a Polícia Científica do Artigo 46 da Constituição Estadual, que a colocava no rol das forças DE segurança pública, mas retornou o artigo 50 à sua redação original (repristinou), ou seja, manteve a Polícia Científica como órgão DA segurança pública (SESP).

Encerrada esta fase do julgamento, passou-se a discutir a constitucionalidade do artigo 50, ou seja, caso fosse considerado inconstitucional, significaria que a Polícia Científica deveria voltar a se subordinar à Polícia Civil, pois o STF determinaria que as atividades periciais seriam típicas da Polícia Civil.

Com o voto divergente do Ministro Roberto Barroso e como houve pedido de vista, o julgamento da ADI 2616 foi encerrado declarando inconstitucional a Emenda Constitucional no 10, retornando o artigo 50 à sua redação original, ou seja, a Polícia Científica continuou tendo previsão constitucional no Paraná.

Ontem (24/06/2020) foi retomado o julgamento da ADI 2575, somente com relação à constitucionalidade do artigo 50 da Constituição do Paraná. O voto do relator, ministro Dias Toffoli, já proferido em 2014, declarava constitucional o artigo 50, dando interpretação de que não poderia constar no rol dos órgãos DE segurança pública (Artigo 46 da Constituição Estadual). Já a divergência apontada pelo Ministro Roberto Barroso (também em 2014), considerava inconstitucional a desvinculação da Polícia Científica da Polícia Civil.

Encerrado o julgamento, seis Ministros (Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski) votaram pela procedência parcial do pedido, mantendo o artigo 50 original e interpretando que a Polícia Científica não pode constar no rol dos órgãos DE segurança pública (artigo 46). Dois Ministros (Edson Faccin e Marco Aurélio) votaram pela total improcedência da ação, mantendo a redação original do artigo 50. E dois Ministros (Roberto Barroso e Luiz Fux), votaram pela procedência integral da ação, declarando inconstitucional também o artigo 50 da Constituição Estadual e, portanto, a desvinculação da Polícia Científica da Polícia Civil no Estado do Paraná.

RESUMINDO, a Polícia Científica do Paraná não figura no rol dos órgãos DE segurança pública do Paraná desde 2014 (artigo 46 – ADI 2616), mas É UM ÓRGÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA – SESP (Título I – Capítulo IV – DA SEGURANÇA PÚBLICA) previsto no artigo 50, ou seja, tudo continua como está, com a Polícia Científica sendo órgão autônomo dentro da SESP, decisão tomada por oito dos dez Ministros votantes (8x2).

Como as ADIs somente questionavam a existência do ÓRGÃO POLÍCIA CIENTÍFICA, QUE COM O JULGAMENTO DE ONTEM FOI DECLARADO CONSTITUCIONAL, tudo o que diz respeito aos SERVIDORES continua inalterado, pois os dispositivos infraconstitucionais (Leis, Decretos, Resoluções, Portarias, etc) não foram questionados e tampouco revogados, portanto continuam em plena vigência, mantendo os servidores da Polícia Científica com suas prerrogativas, garantias e deveres.

Telefone: 41 99721-0030
e-mail: 
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site: www.sinpoapar.org.br
Endereço: Rua João Negrão, 731 – Sala 606 – CEP 80.010-200 – Curitiba – Paraná.

Como funciona a investigação da policia em relação a conteúdos comprometedores na internet? 

O jornalista Helton Simões Gomes, do canal Tilt do Uol, conversou com o presidente da ABC, Leandro Lima e outros peritos sobre o assunto.



Capturas de tela, áudios e vídeos comprometedores se tornam, para muitas pessoas nas redes sociais, conteúdo suficiente para condenar os envolvidos. Mas, a polícia não é tão afobada e usa a tecnologia para investigar se não há uma photoshopada por trás de um grande escândalo. Peritos criminais e especialistas em computação forense contaram a Tilt sobre suas ferramentas, que incluem desde um teste informal "no olho" até a checagem minuciosa de pixels.



O texto é de Helton Simões Gomes do canal Tilt do UOL. Acesse o conteúdo completo no link: https://www.uol.com.br/tilt/noticias/redacao/2020/06/24/print-vazou-e-verdade-ou-photoshop-como-a-policia-investiga-montagens.htm

Segunda, 25 Maio 2020 18:40

Informativo mensal da ABC

A partir deste mês a ABC publica o novo 'Informativo Perícia Criminal', que será sempre composto de informações atuais e relevantes aos interessados no assunto. Esta é a primeira edição que foi produzida e publicada para acrescentar no seu conhecimento. 

Para o presidente da associação Leandro Lima, este informativo tem intuito de "fazer a informação fluir e compartilhar com os colegas de outros Estados temas de interesse corporativo, sindical e conhecimento científico. Esse é o objetivo do boletim Perícia Criminal, informativo mensal que começa a ser produzido pela Associação Brasileira de Criminalística a partir deste mês. Queremos que esse veículo seja mais um meio de comunicação da entidade com as associações estaduais e os peritos criminais."

Leia a íntegra do informativo abaixo:

MANIFESTO À NAÇÃO BRASILEIRA 

As entidades de classe subscritoras deste documento, representativas das diferentes carreiras das Polícias Militares, Corpos de Bombeiros Militares, Guardas Municipais, Polícias Civis, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Federal, Policias Penitenciárias, Agentes Socioeducativos, Peritos Oficiais, vêm perante a Nação brasileira alertar sobre os riscos de instabilidade institucional que poderão advir com o veto presidencial à excepcionalidade das carreiras da segurança pública às vedações estabelecidas no Projeto de Lei Complementar PLP 39/2020 a ser submetido à sanção presidencial após aprovação no Senado Federal, desfazendo a decisão democrática do Congresso Nacional e todos os argumentos trazidos por diferentes segmentos acerca da importância de se preservar os profissionais de segurança pública, os quais se encontram diuturnamente expostos a riscos de toda ordem no cumprimento de suas missões constitucionais e legais, inclusive expondo-se a contágio e à morte por complicações decorrentes da SARS-COV-2, como aliás já está ocorrendo com centenas destes profissionais. 

A excepcionalidade estabelecida às carreiras da segurança pública e outras como da saúde decorreu de uma avaliação de justiça firmada por parlamentares em relação à essencialidade dos profissionais de segurança pública neste cenário extremamente adverso ao país, envolto em crise econômica e social crescentes. 

Sem, muitas vezes, mínimas condições de trabalho e respeito às suas carreiras, os profissionais de segurança pública e da saúde, os mais expostos ao perigo derivado de uma doença viral ainda desafiadora à ciência, não conseguirão atender à multiplicidade de desafios impostos à garantia dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal e à estabilidade social pela pandemia que se agrava no país, tornando o cenário ainda mais gravoso e prejudicial à Nação. 

Os profissionais de segurança pública ao buscarem uma excepcionalidade às proibições definidas no artigo 8o do PLP 39/2020 afirmam que não se trata de preservação de privilégios nem sequer intenções corporativistas dissociadas da realidade econômica adversa do país, como eventualmente se verifica nos noticiários em relação a outros segmentos de outros poderes; trata-se apenas de se manter o mínimo para o funcionamento regular das instituições de segurança pública e da própria sociedade através dos seus servidores e militares. 

Não custa lembrar que o Brasil é o país do Hemisfério Ocidental com maior número de mortos anuais de profissionais da segurança pública, seja por letalidade em serviço ou por acidentes profissionais ou suicídios causados pelas péssimas condições estruturais de trabalho. Com a exposição à SARS-COV-2 o quadro que se terá é de milhares de baixas e afastamentos de profissionais da segurança pública, os quais privados de um 

mínimo de estabilidade em suas carreiras, não terão como atuar adequadamente, emergindo-se um cenário de colapso institucional de consequências inimaginável. 

A título exemplificativo e meramente preliminar, cita-se o assustador montante de mais de milhares profissionais de segurança pública das Polícias Militares, Polícias Civis, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Corpos de Bombeiros Militares, Polícias Penitenciárias, Agentes Socioeducativos, Peritos Oficiais e Guardas Municipais já afastados do serviço de rua desde o início da pandemia por suspeita de contágio e dezenas de mortos em todo o Brasil. 

Dessa forma, manifestamos o clamor de não haver veto ao parágrafo 6o do artigo 8o do PLP 39.2020 que estabelece a excepcionalidade das forças de segurança pública e que, caso haja, o Congresso Nacional o derrube, em medida de justiça e reconhecimento destes profissionais para com a Nação brasileira. 

Por fim, informamos que todos servidores policiais da segurança pública e militares estaduais representados pelas entidades subscritoras reforçam o seu compromisso para com a sociedade e colocam a própria saúde em risco neste cenário de extrema adversidade, porém com a expectativa justa de não ter nenhum direito mitigado ou prejudicado ainda mais, de modo a manter a tranquilidade no seu entorno familiar necessária ao cumprimento de suas missões. 

Associação dos Delegados de Polícia do Brasil – ADEPOL DO BRASIL 

Federação Nacional dos Militares Estaduais – FENEME 

Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis – COBRAPOL 

Federação Nacional dos Peritos Oficiais em Identificação – FENAPPI 

Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal - FENADEPOL 

Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal – ADPF 

Federação Nacional dos Policiais Federais - FENAPEF 

Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais - FENAPRF 

Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais - APCF 

Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais do Brasil – FENAGUARDAS 

Federação Nacional dos Trabalhadores do Sistema Socioeducativo – FENASSE 

Federação Nacional Sindical dos Servidores Penitenciários - FENASPEN 

Associação Brasileira de Criminalística - ABC

 

A Associação Brasileira de Criminalística - ABC, entidade que representa os Peritos Oficiais de Natureza Criminal dos Estados e do Distrito Federal, vem, por meio desta, repudiar o ato do Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado de Rondônia, Samir Fouad Abboud, que determinou, no dia 7 de abril, o recolhimento das carteiras funcionais, armas, munições, algemas, coletes balísticos e quaisquer outros materiais que estejam acautelados aos policiais que estão cedidos para a Superintendência de Polícia Técnico-Científica – POLITEC.

Trata-se de medida abusiva e injustificada tomada contra os servidores da Perícia Oficial do Estado de Rondônia, conforme se observa a seguir:

1. Os servidores da perícia de Rondônia continuam sendo Policiais Civis, estando somente cedidos para a POLITEC, conforme previsto na Lei Complementar  nº 847/2015.

2. A Lei Complementar nº 828/2015, que criou a POLITEC, prevê, em seu Artigo 1º, que todo o patrimônio pertencente ao antigo Departamento de Polícia Técnica – DPT da Polícia Civil passou a pertencer à POLITEC, não fazendo nenhuma exceção com relação a quaisquer materiais, incluindo armas, munições, algemas e coletes balísticos.

3. Sendo os servidores da POLITEC Policiais Civis, eles deverão cumprir o previsto no Estatuto da Polícia Civil (LC nº 76/1993) que apresenta dentre os deveres funcionais o de sempre portar a carteira de identificação funcional, e seu descumprimento é passível de punição.

4. Na mesma linha, de acordo com o previsto no Artigo 301 do Código de Processo Penal, todo policial tem o dever de prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito, sendo necessário o fornecimento, por parte do Estado, dos meios necessários para tal, no caso arma de fogo e algemas, além de colete balístico para a proteção pessoal do servidor.

5. A afirmação de que existem decisões do Supremo Tribunal Federal – STF de que Peritos e Auxiliares não podem atuar como policiais e, por isso, perderam o porte de arma, é inverídica. A única decisão a este respeito foi prolatada na ADI 5010, que trata de um caso diverso do apresentado, pois em RO os Peritos e Auxiliares continuam sendo Policiais Civis.

Assim sendo, esta Associação manifesta-se publicamente contrária a tais medidas pois as consideram descabidas e abusivas. Solicitamos ainda, nos termos de ofícios que serão encaminhados, que o Governador do Estado, Marcos José Rocha dos Santos, e o Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania, José Hélio Cysneiros Pachá, resolvam o imbróglio passando a tutela de tais materiais para a POLITEC, além de permitir que o Diretor-Geral de Polícia Técnica emita carteiras de identificação funcional, mantendo os direitos e prerrogativas dos servidores que continuam sendo Policiais Civis.

 

Brasília, 13 de abril de 2020.

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AFC West Q&A Can Broncos' streak of division titles be broken The Broncos have won five straight AFC West titles.David Johnson Jersey Is another team poised to break the streak? Who? Why? Adam Teicher, Kansas City Chiefs reporter: The race certainly looks more open and the division title more up for grabs more than any season since 2011, the year before the Broncos acquired Peyton Manning.Mark Sanchez Jersey Denver has come back to the pack and not since being quarterbacked by Tim Tebow has it looked so vulnerable. That doesn’t mean the Broncos won’t emerge with their sixth straight division championship. The issue is whether any of the other three teams are good enough to catch them. The Chiefs might have been the AFC West’s best team at the end of last season and almost caught the Broncos to win the division title. But they, at best,Tony Romo Jersey held their ground during a rocky offseason. The Raiders are talented enough to win the division, but they need a lot of things to fit together and have to change the franchise’s losing culture. The Chargers have too much ground to cover to think a division title is reasonable. There’s no clear and compelling reason to believe the division crown will change residences and in that instance, I go with what I know.Victor Cruz Jersey The Broncos are the five-time defending division champions, so I’ll stick with them to make it six in a row in 2016. Eric D. Williams, San Diego Chargers reporter: With a dominant defense and a quarterback in Alex Smith who makes few mistakes, the Chiefs have enough talent to overtake Denver.Eddie Lacy Jersey But it really depends more on the uncertainty at the quarterback position in Denver than anything Kansas City accomplished this offseason. The Chiefs split with Denver last season, including a convincing, 29-13 victory on the road at Sports Authority Field in November, so Kansas City knows it can play with the Super Bowl champs. The Chiefs also have continuity on both sides of the ball,Michael Oher Jersey losing just four starters from last year’s team that finished the regular season with 10 straight wins. That should help Kansas City get off to a strong start in 2016. Paul Gutierrez, Oakland Raiders reporter: Oh boy. Thanks for putting this one up on the tee for me, Leggy.Julian Edelman Jersey Look, there’s no more important position in team sports than quarterback, and the Super Bowl champion Broncos just lost an all-time great in Peyton Manning to retirement and his heir apparent in Brock Osweiler to free agency. Sure, the Broncos brought in Mark Sanchez, who was a top-five pick in 2009 and drafted Paxton Lynch while eschewing a trade for Colin Kaepernick,Richard Sherman Jersey but the learning curve for an offense as detailed as Denver’s is a steep one. And the Raiders, yes, the same team that has not had a winning season since 2002, seem to be following Denver’s formula for success with a dominant defense and an opportunistic offense. Khalil Mack,Ben Roethlisberger Jersey who made league history by being voted All-Pro at two positions, is the Raiders’ answer to Von Miller, and he's younger. Derek Carr is on the fast track to being the best QB in the division and the Raiders match up well with Denver, giving the Broncos all they could handle in a 16-10 Week 5 loss before beating them, 15-12,Andy Dalton Jersey in Denver on Dec. 13, the Broncos’ final home loss of the season. Yeah, the Raiders are the popular pick to supplant Denver ... if the champs are ready to be supplanted.