Acesse o nosso Informativo Mensal da ABC do mês de Novembro. A edição traz entre os seus conteúdos, uma matéria sobre o Manifesto em Defesa da Polícia Científica e aprovação da PEC 76/2019 e a nova logo de apoio, com falas de alguns peritos criminais, e entrevista especial com o perito criminal, Alberi Espindula, ex-presidente da ABC.  

MANIFESTO EM DEFESA DA POLÍCIA CIENTÍFICA NA CONSTITUIÇÃO

Com nomenclaturas das mais variadas, indo de Instituto Geral de Perícias e Centro de Perícias Científicas até Superintendência de Polícia Técnico-Científica ou simplesmente Polícia Científica, os órgãos estaduais responsáveis pela perícia oficial de natureza criminal já são desvinculados das polícias civis em 19 Estados.

O motivo mais conhecido pelo qual os órgãos periciais se desvincularam das polícias civis é o de evitar interferência no trabalho pericial, de forma a garantir que o perito tenha “autonomia” para realizar o seu trabalho, independente do resultado corroborar com a linha adotada pela investigação. Esta desvinculação é recomendada por organismos nacionais e internacionais, como a Anistia Internacional, as Comissões de Direitos Humanos do Congresso Nacional e de diversas Assembleias Legislativas Estaduais. 

Uma das principais vantagens para existir uma Polícia Científica independente na estrutura estatal é garantir que a própria perícia seja a responsável por gerir os seus recursos humanos e financeiros.  A aplicação adequada dos recursos humanos e materiais impacta diretamente na prestação de serviço à população, que sofre com a falta ou precarização da perícia tanto como vítima quanto como acusado da prática de um ilícito penal.

Outro ponto que deve ser levado em conta é o de que os órgãos periciais prestam serviços a diversos outros órgãos além da Polícia Civil, como para a Polícia Militar, o Ministério Público, o Poder Judiciário e até para o próprio Poder Executivo. Portanto, não faz sentido que toda requisição de perícia deva passar pelo crivo do Delegado Geral da Polícia Civil. 

Tentando resolver esse problema, o Senador Antônio Anastasia (PSD-MG) apresentou a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) nº 76/2019, que inclui a Polícia Científica na Constituição Federal como força de segurança pública (artigo 144) sem, no entanto, obrigar que ela se desvincule nos Estados onde ainda pertencem às Polícias Civis, respeitando, assim, o pacto federativo. A PEC também não altera a estrutura da Polícia Federal por entender que essa alteração deve partir do Poder Executivo Federal. 

A PEC apresentada segue o modelo adotado pelos Corpos de Bombeiros Militares na redação originária do artigo 144 da Constituição Federal de 1988 (onde constam no inciso 5º as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares). Na justificativa da proposta, Anastasia explica que a aprovação da emenda à Constituição não terá custo para os cofres públicos, deixando para cada Estado decidir “como”, “quando” e “se” realizará a criação da Polícia Científica. 

Embora não exista um modelo internacional que possa ser adaptado integralmente à realidade brasileira, temos bons exemplos no mundo nos quais esse tipo de desvinculação contribuiu para aperfeiçoar a perícia oficial, e, por consequência, a persecução penal. Na Espanha, na França e em Portugal a perícia criminal e a medicina legal são desvinculadas das polícias judiciárias e atuam de maneira eficaz e autônoma. Mais próximo do Brasil, o Chile é outro país em que não existe subordinação entre a perícia e a polícia judiciária.

Uma perícia criminal moderna e bem estruturada é um poderoso instrumento de redução da criminalidade e da impunidade. As entidades signatárias deste manifesto ressaltam a importância da autonomia da Polícia Científica, ampliando a Justiça pela Ciência. 

Pela aprovação da PEC nº 76/2019.

LEANDRO CERQUEIRA LIMA – PRESIDENTE DA ABC

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIMINALÍSTICA

DIEGO ANTONIO MESSIAS TIMÓTEO – PRESIDENTE DA AAPO

ASSOCIAÇÃO ACREANA DE PERITOS OFICIAIS

PAULO ROGÉRIO FERREIRA – PRESIDENTE DO SINPOAL

SINDICATO DOS PERITOS OFICIAIS DE ALAGOAS

ILTON SOARES OLIVEIRA – PRESIDENTE DO SINPOEAM

SINDICATO DOS PERITOS OFICIAIS DO ESTADO DO AMAZONAS

JOÃO COSTA DA ASSUNÇÃO – PRESIDENTE DA ASBAC-BA

SINDICATO DOS PERITOS CRIMINALISTICOS DA BAHIA

EVANDRO CAJAZEIRAS NOGUEIRA – PRESIDENTE DA ACECRIM

ASSOCIAÇÃO CEARENSE DE CRIMINALÍSTICA

TÁCIO PINHEIRO BEZERRA – PRESIDENTE DO SINDIPERITOS-CE

SINDICATO DOS PERITOS OFICIAIS DE NATUREZA CRIMINAL DO ESTADO DO CEARÁ

THIAGO ASSIS FRANCO BARBOSA – PRESIDENTE DA ABPC-DF

ASSOCIAÇÃO BRASILIENSE DE PERITOS EM CRIMINALÍSTICA

RENAN COSTA LOYOLA – PRESIDENTE DA AEPC

ASSOCIACAO ESPIRITO-SANTENSE DE PERITOS EM CRIMINALÍSTICA

JOÃO VICTOR FRANCO – PRESIDENTE DA ASPEC-GO

ASSOCIACAO DE PERITOS EM CRIMINALISTICA DO ESTADO DE GOIAS

ERICA BRITO OLIVEIRA – PRESIDENTE DO APOTEC-MA

ASSOCIAÇÃO DA POLÍCIA TECNICO-CIENTÍFICA DO MARANHÃO

ANTONIO HENRIQUE MACHADO MAGALHÃES – PRESIDENTE DO SINDIPECO-MT

SINDICATO DOS PERITOS OFICIAIS CRIMINAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO

SEBASTIÃO RENATO DA COSTA OLIVEIRA – PRESIDENTE DO SINPOF-MS

SINDICATO DOS PERITOS OFICIAIS FORENSES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

WALNEY JOSÉ DE ALMEIDA – PRESIDENTE DA ACEMIG

ASSOCIAÇÃO DE CRIMINALÍSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

WILTON RIBEIRO DE SALES – PRESIDENTE DO SINDPECRI-MG

SINDICATO DOS PERITOS CRIMINAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CÉSAR FIGUEIREDO CURSINO – PRESIDENTE DA ASPOP-PA

ASSOCIAÇÃO DE PERITOS OFICIAIS DO PARÁ

JOELSON DOS SANTOS SILVA – PRESIDENTE DA APO-PB

ASSOCIAÇÃO DOS PERITOS OFICIAIS DO ESTADO DA PARAÍBA

GUILHERME NOGUEIRA BATISTA - PRESIDENTE DO SINDIPERITOS - PB

SINDICATO DOS PERITOS OFICIAIS DA PARAÍBA

PAULO ROBERTO STOCCO ZEMPULSKI – PRESIDENTE DO SINPOPAR

SINDICATO DOS PERITOS OFICIAIS E AUXILIARES DO PARANÁ

ENOCK JOSÉ DOS SANTOS – PRESIDENTE DA APOC-PE

ASSOCIAÇÃO DE POLÍCIA CIENTÍFICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

JAIRO DA MATA – PRESIDENTE DA APERJ

ASSOCIACAO DOS PERITOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

OTÁVIO DOMINGOS MOREIRA SANTOS – PRESIDENTE DO SINDIPERITOS-RN

SINDICATO DOS PERITOS DE NATUREZA CRIMINAL DO RIO GRANDE DO NORTE

RICARDO SANTOS DE MIRANDA – PRESIDENTE DA ACRIGS

ASSOCIACAO DOS PERITOS CRIMINAIS DO RIO GRANDE DO SUL

LUCAS TONIOLO DA SILVA – PRESIDENTE DO SINDIPERITOS-RS

SINDICATO DOS PERITOS CRIMINAIS DO RIO GRANDE DO SUL

JOSIAS BATISTA SILVA – PRESIDENTE DO SINPEC-RO

SINDICATO DOS PERITOS CRIMINALÍSTICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS – PRESIDENTE DO SINPOSC

SINDICATO DOS PERITOS OFICIAIS DE SANTA CATARINA

EDUARDO BECKER TAGLIARINI – PRESIDENTE DO SINPCRESP

SINDICATO DOS PERITOS CRIMINAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO

WELLINGTON PHILLIP DE OLIVEIRA MAIA – PRESIDENTE DO SINPOSE

SINDICATO DOS PERITOS OFICIAIS DE SERGIPE

SILVIO MARINHO JACA – PRESIDENTE DO SINDIPERITO-TO

SINDICATO DE PERITOS OFICIAIS DO ESTADO DO TOCANTINS

Acesse o Manifesto pelo documento abaixo:

Acesse o conteúdo do nosso Informativo Mensal deste mês de Outubro. Com sobre perícia criminal de diferentes lugares do Brasil, entrevista com o Ex-Diretor-Geral da Perícia Criminal do Rio Grande do Sul (IGP), Cleber Muller e mais. 

Entre as inúmeras profissões existentes no âmbito da segurança pública e da persecução penal, uma das que mais sofrem ataques de usurpação de função por parte de outros cargos é a do perito oficial. Afinal, a materialização de provas periciais (uso da ciência na análise de vestígios para auxiliar a Justiça na resolução de crimes) é cada vez mais valorizada como instrumento que garante a eficiência do sistema de segurança pública e, por consequência, da persecução penal.

Tal usurpação ocorre normalmente com a justificativa de dar celeridade à realização da "perícia" ou pela correlação da "perícia" com a área de atuação do agente público. O Código de Processo Penal (CPP) preconiza que as perícias oficiais de natureza criminal sejam realizadas por peritos oficiais (artigo 159), definidos pela Lei nº 12.030/2009 como sendo os peritos criminais, os médicos legistas e os odontolegistas.

O mesmo CPP, em seu artigo 6º, diz que a autoridade policial, assim que tiver conhecimento da prática de infração penal, deverá dirigir-se ao local, providenciar o seu isolamento, aguardar a chegada dos peritos criminais e somente apreender os objetos relacionados ao fato após a liberação por parte dos peritos criminais.

A distinção entre as atribuições dos servidores públicos e os órgãos em que laboram é muito bem explicada por Guilherme de Souza Nucci [1], que diz que peritos oficiais "são pessoas que exercem a atividade por profissão e pertencem a órgão especial do Estado destinado exclusivamente a produzir perícias. Note-se que a lei exige a realização da perícia por um profissional, que é considerado, para todos os efeitos, auxiliar da justiça (artigo 275, CPP), submetendo-se às mesmas causas de suspeição dos Magistrados (artigo 280, CPP)".

A exigência de pertencerem a órgão destinado exclusivamente a produzir perícias não é gratuita, pois visa a garantir a total isenção dos órgãos periciais ao não possuírem outras atribuições típicas de Estado, como a fiscalização ou registro de pessoas, veículos, imóveis, atividades comerciais e quaisquer outros que sejam de responsabilidade estatal. Assim como o Ministério Público exerce o controle externo da atividade policial e as agências reguladoras fiscalizam determinados setores da economia de maneira autônoma, a atividade pericial igualmente deve ter o devido afastamento das demais atividades estatais.

Como exemplo dessa separação na atividade de registro de veículos, temos a perícia de identificação veicular e em documentos de veículos, que deve ser realizada por peritos criminais, e não pelos órgãos executivos de trânsito. Tal separação é adotada para evitar que servidores que realizam vistorias e emissão de documentos sejam responsáveis pela perícia no âmbito criminal e possam gerar dúvidas com relação à isenção na conclusão pela adulteração ou originalidade do objeto periciado (veículo ou documento). 

Da mesma forma, a perícia em carteiras de identidade e em atestados de antecedentes criminais não deve ser realizada pelos institutos de identificação, assim como a perícia em diplomas não deve ser realizada pelas universidades que os emitiram, pois sempre existe a possibilidade de tais documentos serem materialmente autênticos e ideologicamente falsos e, para que isso ocorra, certamente há envolvimento de servidores na prática do crime.

Já como exemplo de separação das incumbências fiscalizatórias e periciais temos os Corpos de Bombeiros, que têm a responsabilidade de vistoriar e fiscalizar tudo o que diz respeito a prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público. Em que pese a grande expertise dos bombeiros em relação ao tema, a realização de perícia na apuração de infração penal que envolva incêndios ou desastres deve ser realizada por peritos criminais, justamente por existir a possibilidade de irregularidades na vistoria e fiscalização para concessão de alvará de funcionamento, a exemplo do ocorrido na Boate Kiss, em Santa Maria, no Rio Grande do Sul, no ano de 2013. 

Na mesma linha de não misturar fiscalização com perícia, as perícias envolvendo acidentes de trânsito devem igualmente ser realizadas por peritos criminais e não por policiais rodoviários, pois uma hipótese sempre levada em conta na apuração das causas de uma ocorrência de tráfego é a de existir falha na sinalização de trânsito ou nas condições da via, causa que, quando comprovada, pode responsabilizar direta ou indiretamente os agentes incumbidos da sua fiscalização.

Dessa forma, pode-se afirmar que as "perícias" realizadas pelos bombeiros são de cunho administrativo, não criminal, e devem ter foco na prevenção de incêndios e desastres. Na mesma linha, as realizadas por policiais rodoviários visam à melhoria das condições das vias e do tráfego terrestre de forma a impedir que novos acidentes de trânsito ocorram. Igualmente, as de incumbência do Cenipa (Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos), da Força Aérea Brasileira, têm como objetivo prevenir a ocorrência de novos acidentes aeronáuticos. Tais perícias não podem ser confundidas com as realizadas por peritos criminais, pois têm objetivos distintos e cada uma tem a sua importância e imprescindibilidade no contexto da segurança pública.

Assim sendo, em prol de uma justa persecução penal, de uma segurança pública realmente eficiente e mantendo cada cargo e órgão público desempenhando as funções para as quais foram criados, é preciso que sejam respeitados os limites de atribuição de cada um. Ou seja, as perícias criminais devem realizadas por peritos criminais. Se cada um realizar adequadamente a sua função e deixar que o outro faça a sua, o serviço público funciona satisfatoriamente e a população agradece.

[1] NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Processo Penal e Execução Penal. 3. ed., São Paulo: RT, 2008, p. 405.